Câmara derruba veto e regulamenta o agendamento de saúde por telefone

Na sessão desta segunda (11), a Câmara derrubou o veto do prefeito em exercício, Gilson Gomes (PP), ao projeto de lei do vereador Manoel Rodrigues (PP) que permite o agendamento de consultas por telefone em todos os postos de saúde do município.

A lei contemplará pacientes idosos, com deficiência, gestantes, crianças e moradores do interior. O projeto limita o agendamento a 40% das consultas diárias das unidades de saúde.

O veto do executivo questionava a legalidade da limitação de 40% dos agendamentos para casos específicos, argumentando que vai contra o princípio de universalidade do SUS (Sistema Único de Saúde).

O único vereador que acompanhou o veto do prefeito em exercício foi o pedetista Sérgio Castro, que alega ter mudado de compreensão e considerar a lei inconstitucional.

Na sequência, a lei deverá ser promulgada pela Prefeitura para começar a valer.